File:10ª Questão de Ordem na Ação Penal 470.pdf

From Wikimedia Commons, the free media repository
Jump to navigation Jump to search
Go to page
next page →
next page →
next page →

Original file(1,239 × 1,754 pixels, file size: 1.73 MB, MIME type: application/pdf, 27 pages)

Captions

Captions

Add a one-line explanation of what this file represents

Summary[edit]

Description
Português: Questão de ordem sobre procedimento no julgamento da Ação Penal 470, na qual negou-se o uso de sistema audiovisual na sustentação oral.

Acórdão: "1. A sustentação oral consubstancia importante instrumento de operacionalização da ampla defesa. A faculdade em que se traduz esse meio de exposição das razões defensivas, por outra volta, não autoriza concluir pela fuga da própria essência das sustentações orais. Até porque eventual recurso gráfico ou quadro esquemático pode ser entregue aos ministros por meio de memoriais

2. Questão de ordem resolvida para: a) indeferir o pedido de uso de sistema audiovisual na sustentação oral, ficando prejudicado o requerimento de disponibilização de equipamentos por este STF; b) consignar que as sustentações orais dos acusados serão chamadas pelo

Presidente na ordem da denúncia e que a previsão é de que as sessões de julgamento tenham duração de cinco horas. Donde a impossibilidade de, neste momento, fixar data e horário para esta e aquela sustentação oral; c) determinar o envio das petições ao gabinete do ministro Joaquim Barbosa para ulterior juntada aos autos."
Date
Source File at Notícias STF: "AP 470: baixe a íntegra do acórdão" (Internet Archive)
Author

Supreme Federal Court (Q519138)

Relator: Ministro Presidente Carlos Ayres Britto (Carlos Ayres Britto (Q3509658))
Other versions

Licensing[edit]

Public domain
This work is in the public domain in Brazil for one of the following reasons:
  • It is a work published or commissioned by a Brazilian government (federal, state, or municipal) prior to 1983. (Law 3071/1916, art. 662; Law 5988/1973, art. 46; Law 9610/1998, art. 115)
  • It is the text of a treaty, convention, law, decree, regulation, judicial decision, or other official enactment. (Law 9610/1998, art. 8)
  • It is a work whose authors' rights belong to the Brazilian government (federal, state, or municipal), for which the economic rights shall be protected for a period of 70 years from the first of January of the year following that of their disclosure or that of the author's demise, whichever is later. ([1])

Deutsch  English  español  français  italiano  日本語  Nederlands  português  sicilianu  slovenščina  +/−

File history

Click on a date/time to view the file as it appeared at that time.

Date/TimeThumbnailDimensionsUserComment
current22:07, 17 March 2021Thumbnail for version as of 22:07, 17 March 20211,239 × 1,754, 27 pages (1.73 MB)GHMF (talk | contribs)Uploaded a work by {{Q|Q519138}} Relator: Ministro Joaquim Barbosa ({{Q|867733}}) from [ File] at [http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236494 Notícias STF: "AP 470: baixe a íntegra do acórdão"] ([https://web.archive.org/web/20201031050502/http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236494 Internet Archive]) with UploadWizard

There are no pages that use this file.

Metadata