File:Idenizações da Balaiada (Lívio Lopes Castelo Branco e Silva).pdf

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Description Decreto de uma das indenizações pagas pelo danos causados nas rebeliões da Balaiada. Um documento de 1875 em que a Assembleia Geral manda indenizar Lívio Lopes Castello Branco e Silva por prejuízos e danos sofridos durante as rebeliões da Balaiada.
Date
Source

Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875, parte I. Cujo teor: 

             DECRETO Nº 2.657, DE 29 DE SETEMBRO DE 1875
        Autoriza o pagamento da quantia de 3:060$000 a Liberato Lopes e Silva.
   Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
   Art. 1º E' autorizado o Governo para pagar a Liberato Lopes e Silva a quantia de 3:060$000, valor em que foram arbitrados os prejuizos e damnos soffridos por Livio Lopes Castello Branco e Silva, por occasião da rebellião nas Provincias do Maranhão o Piauhy, nos annos de 1830 a 1841.
   Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
   O Barão de Cotegipe, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado interino dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tempo entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos vinte e nove de Setembro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
   Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
   Barão de Cotegipe.
   Chancellaria-mór do Imperio. - Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.
   Transitou em 6 de Outubro de 1875. - Antonio José Victorino de Barros.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 7 de Outubro de 1875. - José Severiano da Rocha.[1]
Author Assembleia Geral do Império do Brasil
Permission
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Public domain
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  • It is a work published or commissioned by a Brazilian government (federal, state, or municipal) prior to 1983. (Law 3071/1916, art. 662; Law 5988/1973, art. 46; Law 9610/1998, art. 115)
  • It is the text of a treaty, convention, law, decree, regulation, judicial decision, or other official enactment. (Law 9610/1998, art. 8)
  • It is a work whose authors' rights belong to the Brazilian government (federal, state, or municipal), for which the economic rights shall be protected for a period of 70 years from the first of January of the year following that of their disclosure or that of the author's demise, whichever is later. ([2])

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current22:16, 20 May 2021Thumbnail for version as of 22:16, 20 May 2021666 × 843 (6.19 MB)Almanaque Lusofonista (talk | contribs){{Information |Description=Decreto de uma das indenizações pagas pelo dados causados nas rebeliões da Balaiada. |Source=Coleção de Leis do Império do Brasil, parte I. |Date=1875 |Author=Assembleia Geral do Império do Brasil |Permission={{PD-BrazilGov}} |other_versions= }} Category:Memorial da Balaiada

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