File:Grandes Julgamentos - Processos em andamento não são considerados maus antecedentes (13-02-15).webm
Grandes_Julgamentos_-_Processos_em_andamento_não_são_considerados_maus_antecedentes_(13-02-15).webm (WebM audio/video file, VP9/Opus, length 23 min 54 s, 640 × 480 pixels, 878 kbps overall, file size: 150.14 MB)
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[edit]DescriptionGrandes Julgamentos - Processos em andamento não são considerados maus antecedentes (13-02-15).webm |
Português: O assunto chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de um Recurso Extraordinário apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina (TJSC). O TJSC reduziu as penas atribuídas a um motorista infrator que dirigiu embriagado e desrespeitou o Código de Trânsito Brasileiro. Para o tribunal, processos ainda sem julgamento definitivo não podem ser considerados maus antecedentes. Já o Ministério Público contestou o entendimento e o caso teve repercussão geral reconhecida no STF. No Grandes Julgamentos do STF desta semana, você confere como os ministros analisaram o caso para decidir que os inquéritos policiais e os processos em andamento não podem contar como maus antecedentes na hora de definir uma pena. |
Date | |
Source | YouTube: Grandes Julgamentos - Processos em andamento não são considerados maus antecedentes (13-02-15) – View/save archived versions on archive.org and archive.today |
Author | Grandes Julgamentos / [ TV Justiça] |
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current | 18:01, 14 March 2021 | 23 min 54 s, 640 × 480 (150.14 MB) | GHMF (talk | contribs) | Imported media from uploads:12da460c-84e0-11eb-8f43-0a7fb64cb320 |
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