File:Grandes Julgamentos - Decisão sobre perdas decorrentes de conversão salarial para URV (08-11-13).webm
Original file (WebM audio/video file, VP9/Opus, length 23 min 34 s, 1,440 × 1,080 pixels, 2.42 Mbps overall, file size: 408.03 MB)
Captions
Captions
Summary
[edit]DescriptionGrandes Julgamentos - Decisão sobre perdas decorrentes de conversão salarial para URV (08-11-13).webm |
Português: O programa Grandes Julgamentos do STF apresenta, nesta semana, a decisão que determinou que estados e municípios corrigissem os salários de seus servidores prejudicados na conversão do Plano Real, em março de 1994. Na ocasião, a moeda do País mudou de Unidade Real de Valor (URV) para Real, e a correção considerou os valores da Lei Federal nº 8.880. Os governos e prefeituras que fizeram o reajuste dos servidores com base em leis locais, com índices inferiores, terão que pagar a diferença retroativa.
A decisão foi tomada em um processo de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte (RN), mas foi reconhecida a repercussão geral, ou seja, o entendimento vale para outros servidores na mesma situação de todo o País. Para explicar os impactos financeiros e práticos da decisão, o convidado do programa é o economista Nilton Marques. Ele esclarece que, de acordo com o entendimento do STF, a correção deverá ser calculada desde março de 1994 até o momento em que uma lei, municipal, estadual ou federal, tenha reestruturado a carreira das categorias. O programa Grandes Julgamentos do STF também apresenta parte dos votos de todos os ministros que participaram deste julgamento. A Corte concordou, por unanimidade, que apenas a União tem poder para legislar sobre política monetária, conforme determina a Constituição Federal. (Sinopse) |
Date | |
Source | YouTube: Grandes Julgamentos - Decisão sobre perdas decorrentes de conversão salarial para URV (08/11/13) – View/save archived versions on archive.org and archive.today |
Author | Grandes Julgamentos / [ TV Justiça] |
Licensing
[edit]![](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/0/09/YouTube_full-color_icon_%282017%29.svg/80px-YouTube_full-color_icon_%282017%29.svg.png)
![w:en:Creative Commons](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/7/79/CC_some_rights_reserved.svg/90px-CC_some_rights_reserved.svg.png)
![attribution](https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/1/11/Cc-by_new_white.svg/24px-Cc-by_new_white.svg.png)
- You are free:
- to share – to copy, distribute and transmit the work
- to remix – to adapt the work
- Under the following conditions:
- attribution – You must give appropriate credit, provide a link to the license, and indicate if changes were made. You may do so in any reasonable manner, but not in any way that suggests the licensor endorses you or your use.
File history
Click on a date/time to view the file as it appeared at that time.
Date/Time | Thumbnail | Dimensions | User | Comment | |
---|---|---|---|---|---|
current | 17:36, 14 March 2021 | 23 min 34 s, 1,440 × 1,080 (408.03 MB) | GHMF (talk | contribs) | Imported media from uploads:c99e948c-84cd-11eb-8f43-0a7fb64cb320 |
You cannot overwrite this file.
File usage on Commons
The following page uses this file:
Transcode status
Update transcode statusMetadata
This file contains additional information such as Exif metadata which may have been added by the digital camera, scanner, or software program used to create or digitize it. If the file has been modified from its original state, some details such as the timestamp may not fully reflect those of the original file. The timestamp is only as accurate as the clock in the camera, and it may be completely wrong.
Software used |
---|