File:CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (51526894187).jpg

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o Projeto de Lei nº 2505, de 2021, que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa".

De acordo com a proposta, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastariam a responsabilidade do autor.

Presidente em exercício da CCJ, senador Weverton (PDT-MA), conduz audiência.

À bancada, prefeito municipal de Jacareí, São Paulo, e doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Izaías José de Santana.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
Date
Source CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Author Senado Federal from Brasilia, Brazil

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29 September 2021

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